AREsp 2867876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento: quanto ao primeiro ponto, não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo; quanto ao segundo, a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RYAN ARCHANJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Art. 537 Do CPC, Tutela De Urgência, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Reexame De Prova, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Art. 537 Do CPC Tutela De Urgência Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Reexame De Prova +1 more

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Parties

RYAN ARCHANJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de multa cominatória já vencida (art. 537, §1º, CPC)
  2. 2 legitimidade da redução da multa quando o acúmulo decorre de inércia da parte executada e gravidade do prejuízo à saúde do beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento: quanto ao primeiro ponto, não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo; quanto ao segundo, a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.