AREsp 2851253 - DECISAO

AREsp 2851253 - DECISAO

O STJ concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, que a Corte de origem fundamentou concretamente a necessidade da majoração das astreintes em razão da recalcitrância do Estado e que a revisão do valor da multa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, determinou provimento parcial para que o juiz de primeiro grau fixe um teto máximo para a multa coercitiva, por observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Intimação Da Fazenda Pública, Proporcionalidade Da Multa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Cumprimento De Sentença Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Intimação Da Fazenda Pública Proporcionalidade Da Multa Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de intimação pessoal prévia do ente público para início da fluência de prazos e aplicação de penalidade (arts. 269 §3º e 183 §2º do CPC)
  3. 3 possibilidade e proporcionalidade da majoração das astreintes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, que a Corte de origem fundamentou concretamente a necessidade da majoração das astreintes em razão da recalcitrância do Estado e que a revisão do valor da multa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, determinou provimento parcial para que o juiz de primeiro grau fixe um teto máximo para a multa coercitiva, por observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que o magistrado de primeiro grau atribua um teto máximo ao valor da multa coercitiva.
  • Publicar-se e intimem-se.