AREsp 2278815 - DECISAO

AREsp 2278815 - DECISAO

Parties
Agravante: Consórcio Metropolitano 5
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Execução Provisória, Efeito Suspensivo, Impugnação Ao Cumprimento, Tutela Provisória, Preclusão
Processo Civil Astreintes Execução Provisória Efeito Suspensivo Impugnação Ao Cumprimento Tutela Provisória Preclusão

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Parties

Consórcio Metropolitano 5

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 525, §6º, do CPC à impugnação contra cumprimento provisório de astreintes
  2. 2 Possibilidade de execução provisória de astreintes com fundamento no art. 537, §3º, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de demonstrativo de cálculo/excesso de execução