REsp 2089994 - DECISAO

REsp 2089994 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque: (i) a alegação sobre o art. 927, III, do CPC/2015 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aspectos relevantes para aferir proporcionalidade (capacidade econômica da recorrente, possibilidade de outros meios, dever de mitigação) não foram examinados pelo TJSP e não foram devidamente impugnados na origem; diante disso, procede o não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento Provisório De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Redução De Multa
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Cumprimento Provisório De Sentença Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória das astreintes
  2. 2 excesso/desproporcionalidade do valor das astreintes (R$ 20.000,00)
  3. 3 prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque: (i) a alegação sobre o art. 927, III, do CPC/2015 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aspectos relevantes para aferir proporcionalidade (capacidade econômica da recorrente, possibilidade de outros meios, dever de mitigação) não foram examinados pelo TJSP e não foram devidamente impugnados na origem; diante disso, procede o não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.