REsp 2208521 - DECISAO

REsp 2208521 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e por não demonstrar a recorrente que o valor arbitrado a título de multa-diária se revelou irrisório a ponto de justificar intervenção desta Corte, sendo, ademais, vedado o reexame do acervo probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). A redução da multa pelo Tribunal a quo foi mantida por estar ancorada no contexto fático e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente: Katia Sabino de Oliveira; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, Proporcionalidade, Razoabilidade, Preclusão, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Astreintes Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Proporcionalidade Razoabilidade +4 more

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Parties

Katia Sabino de Oliveira

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da multa astreintes
  2. 2 possibilidade de revisão das astreintes em recurso especial
  3. 3 ofensa à coisa julgada material

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e por não demonstrar a recorrente que o valor arbitrado a título de multa-diária se revelou irrisório a ponto de justificar intervenção desta Corte, sendo, ademais, vedado o reexame do acervo probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). A redução da multa pelo Tribunal a quo foi mantida por estar ancorada no contexto fático e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.