AREsp 2780762 - DECISAO

AREsp 2780762 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão de incidência de juros moratórios sobre a multa cominatória porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente que tais juros não são devidos, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 568/STJ; ademais, não se verificou omissão relativa ao art. 1.022 do CPC e houve deficiência de fundamentação quanto ao uso da expressão 'seguintes' em face do art. 523 do CPC, à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EDINEUZA CARLINDA DA SILVA; Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Juros De Mora Sobre Multa Cominatória, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Juros De Mora Sobre Multa Cominatória Súmula 568/stj Súmula 284/stf Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

EDINEUZA CARLINDA DA SILVA

Agravante

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe incidência de juros moratórios sobre multa cominatória (astreintes)?
  2. 2 Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão?
  3. 3 Recurso especial com fundamentação deficiente em razão da utilização da expressão 'seguintes' após o art. 523 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão de incidência de juros moratórios sobre a multa cominatória porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente que tais juros não são devidos, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 568/STJ; ademais, não se verificou omissão relativa ao art. 1.022 do CPC e houve deficiência de fundamentação quanto ao uso da expressão 'seguintes' em face do art. 523 do CPC, à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.