AREsp 2867535 - DECISAO

AREsp 2867535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão sobre as astreintes estava obstada pela preclusão temporal (ausência de recurso contra decisões interlocutórias que reconheceram o descumprimento), o exame das alegações demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c do art. 105 da CF (faltou cotejo analítico).

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Preclusão, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Preclusão Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e razoabilidade na fixação de astreintes (arts. 884 CC e 537 CPC)
  2. 2 Preclusão temporal por ausência de recurso contra decisões interlocutórias que decretaram astreintes
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão sobre as astreintes estava obstada pela preclusão temporal (ausência de recurso contra decisões interlocutórias que reconheceram o descumprimento), o exame das alegações demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c do art. 105 da CF (faltou cotejo analítico).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.