AREsp 2804079 - ACORDAO

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Havendo omissão do tribunal de origem quanto ao pedido de redução do valor das astreintes alegado nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC, o que impede o acesso ao especial; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a matéria sobre a redução do valor das astreintes.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Omissão Em Embargos De Declaração, Intimação Pessoal, Redução De Multa Por Desproporcionalidade, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Omissão Em Embargos De Declaração Intimação Pessoal Redução De Multa Por Desproporcionalidade Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a exigibilidade da multa cominatória reclama prévia intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer
  2. 2 se o magistrado pode reduzir o valor da multa cominatória para evitar enriquecimento ilícito e por desproporcionalidade
  3. 3 se a não análise de tese suscitada em embargos de declaração configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem quanto ao pedido de redução do valor das astreintes alegado nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC, o que impede o acesso ao especial; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a matéria sobre a redução do valor das astreintes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da questão sobre redução do valor das astreintes.
  • Declarar prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial.