AREsp 2892624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do valor da multa exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, considerou o montante das astreintes razoável e proporcional ao tempo de descumprimento, mantendo-se o valor total de R$ 50.000,00.

Parties
Agravante: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Diária Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e razoabilidade do valor da astreintes
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do valor da multa exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, considerou o montante das astreintes razoável e proporcional ao tempo de descumprimento, mantendo-se o valor total de R$ 50.000,00.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.