AREsp 2862244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a agravante não justificou o atraso nem comprovou esforços ou pedido de dilação, e que a multa de R$500,00 por dia foi razoável diante da urgência e do atraso no cumprimento da obrigação.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 STJ, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Enriquecimento Sem Causa Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução da multa cominatória fixada nos termos do art. 537, §1º do CPC
  2. 2 alegação de enriquecimento ilícito em razão da manutenção da multa (art. 884 do CC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a agravante não justificou o atraso nem comprovou esforços ou pedido de dilação, e que a multa de R$500,00 por dia foi razoável diante da urgência e do atraso no cumprimento da obrigação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.