AREsp 2445447 - DECISAO

AREsp 2445447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias haviam identificado fundamento inatacado e suficiente para manter a decisão sobre as astreintes, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, além de não terem sido demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora aptos a autorizar o efeito suspensivo do recurso inadmitido.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento/inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multa Diária Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da multa diária (astreintes) após decisões anteriores
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia quando houver fundamento inatacado suficiente
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso inadmitido (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias haviam identificado fundamento inatacado e suficiente para manter a decisão sobre as astreintes, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, além de não terem sido demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora aptos a autorizar o efeito suspensivo do recurso inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.