AREsp 2901087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto o Tribunal a quo adequadamente fundamentou a manutenção das astreintes: o prazo de 30 dias foi considerado razoável, o pedido de efeito suspensivo do agravo de instrumento não chegou a suspender a obrigação, houve renitência da Fazenda no cumprimento, e o montante das astreintes não se mostrou excessivo diante da necessidade de garantir a efetividade da tutela e evitar a procrastinação; ademais, a admissão do recurso especial demandaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: exequente (ora recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Proporcionalidade, Execução De Sentença, Recurso Especial Não Admitido, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Previdenciário Execução Contra a Fazenda Pública Astreintes Proporcionalidade Execução De Sentença Recurso Especial Não Admitido Preclusão +1 more

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

exequente (ora recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade e eventual excesso das astreintes
  2. 2 exigibilidade de cumprimento tempestivo por ente público e prazo razoável
  3. 3 efeito suspensivo do agravo de instrumento e suspensão das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto o Tribunal a quo adequadamente fundamentou a manutenção das astreintes: o prazo de 30 dias foi considerado razoável, o pedido de efeito suspensivo do agravo de instrumento não chegou a suspender a obrigação, houve renitência da Fazenda no cumprimento, e o montante das astreintes não se mostrou excessivo diante da necessidade de garantir a efetividade da tutela e evitar a procrastinação; ademais, a admissão do recurso especial demandaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.