AREsp 2705287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF) e a pretensão de excluir ou reduzir as astreintes ou de reavaliar a caracterização do ato atentatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Omissão/embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF) e a pretensão de excluir ou reduzir as astreintes ou de reavaliar a caracterização do ato atentatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido