EAREsp 1479019 - ACORDAO

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A Corte Especial, observando precedente vinculante (EAREsp 1.766.665/RS) e o art. 537, § 1º, do CPC/2015, concluiu que a modificação prevista no citado dispositivo se refere à multa vincenda, não autorizando, em regra, a revisão do montante já vencido; diante da força vinculante do precedente e da necessidade de estabilidade jurisprudencial (art. 926), os embargos de divergência foram conhecidos e negados provimento, ressaltando-se que o combate a valores exorbitantes deve ser promovido preferencialmente por conversão em perdas e danos ou por medidas que busquem o resultado prático equivalente ao adimplemento.

Parties
Embargante: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e negados provimento
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Revisão De Multa, Coisa Julgada, Obrigação De Fazer, Precedente Vinculante
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Revisão De Multa Coisa Julgada Obrigação De Fazer Precedente Vinculante

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Critério para aferição da excessividade da multa cominatória: considerar o valor diário fixado ou o montante acumulado em relação à obrigação principal?
  2. 2 Efeito do art. 537, § 1º, do CPC/2015 sobre possibilidade de modificação da multa vencida versus multa vincenda
  3. 3 Força vinculante de precedente da Corte Especial (EAREsp 1.766.665/RS) e necessidade de observância pela Corte

Ratio Decidendi

A Corte Especial, observando precedente vinculante (EAREsp 1.766.665/RS) e o art. 537, § 1º, do CPC/2015, concluiu que a modificação prevista no citado dispositivo se refere à multa vincenda, não autorizando, em regra, a revisão do montante já vencido; diante da força vinculante do precedente e da necessidade de estabilidade jurisprudencial (art. 926), os embargos de divergência foram conhecidos e negados provimento, ressaltando-se que o combate a valores exorbitantes deve ser promovido preferencialmente por conversão em perdas e danos ou por medidas que busquem o resultado prático equivalente ao adimplemento.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e negados provimento

Orders

  • Embargos de divergência conhecidos e negados provimento