AREsp 2888461 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma suficientemente fundamentada, verificou a inexistência de prova mínima do descumprimento da liminar pelo réu; ademais, a inversão do ônus da prova não exime o autor de produzir comprovação mínima e a revisão dessas premissas implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 e óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RAMOS BARBOSA FILHO; Agravada: Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Astreintes Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ RAMOS BARBOSA FILHO

Agravante

Claro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à ausência de comprovação do cumprimento tempestivo da obrigação de fazer
  2. 2 Contradição por exigir do autor prova negativa da manutenção do nome nos cadastros restritivos
  3. 3 Possível violação do art. 373, § 1º, do CPC ao atribuir ao autor o ônus da prova de fato de mais fácil demonstração pela requerida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma suficientemente fundamentada, verificou a inexistência de prova mínima do descumprimento da liminar pelo réu; ademais, a inversão do ônus da prova não exime o autor de produzir comprovação mínima e a revisão dessas premissas implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 e óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.