REsp 2171254 - ACORDAO

REsp 2171254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de redução do valor acumulado das astreintes envolve análise fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; a multa diária foi fixada em quantia considerada razoável em face do objeto da demanda e eventual montante elevado decorre da recalcitrância da agravante, não ensejando, em regra, sua redução; além disso, não houve indicação precisa do total pleiteado e incidiu preclusão em relação a matérias já decididas.

Parties
Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Obrigação De Fazer, Preclusão, Coisa Julgada, Recalcitrância Do Devedor, Provedor (reativação De Conta), Deleção De Conta
Direito Processual Civil Astreintes Multa Diária Obrigação De Fazer Preclusão Coisa Julgada Recalcitrância Do Devedor Provedor (reativação De Conta) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor acumulado de astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 efeito da recalcitrância do devedor na manutenção da multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de redução do valor acumulado das astreintes envolve análise fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; a multa diária foi fixada em quantia considerada razoável em face do objeto da demanda e eventual montante elevado decorre da recalcitrância da agravante, não ensejando, em regra, sua redução; além disso, não houve indicação precisa do total pleiteado e incidiu preclusão em relação a matérias já decididas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem (TJMS)