AREsp 2809134 - DECISAO

AREsp 2809134 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada e, no mérito, negado provimento ao agravo, por entender o Tribunal que o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas, não houve prejuízo pelo alegado cerceamento de defesa e as matérias que requerem modificação demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Adriano dos Santos Nascimento Moro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração E Decisão)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 539/543, tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Fundamentação Da Decisão (art. 489, § 1º, Iv; Art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Cerceamento De Defesa (art. 437, § 1º Cpc), Audiência De Conciliação (art. 334 Cpc)
Processo Civil Direito Ambiental Astreintes Fundamentação Da Decisão (art. 489, § 1º, Iv; Art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Cerceamento De Defesa (art. 437, § 1º Cpc) Audiência De Conciliação (art. 334 Cpc)

Case Brief

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Parties

Adriano dos Santos Nascimento Moro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, § 1º, IV; art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 suposto cerceamento de defesa pela juntada de documentos sem intimação (art. 437, § 1º do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e, no mérito, negado provimento ao agravo, por entender o Tribunal que o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas, não houve prejuízo pelo alegado cerceamento de defesa e as matérias que requerem modificação demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 539/543, tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 539/543, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo