Rcl 49076 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o instrumento não se presta à proteção de divergência jurisprudencial nem pode ser usado como substituto de recurso ordinário; não houve demonstração de hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC (preservação da competência ou garantia da autoridade de decisões do STJ no mesmo processo), configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, razão pela qual se indeferiu o pedido e não se conheceu da ação.

Parties
Reclamante: Nepuga Pós Graduação Ltda.; Reclamado: Relator do AI n. 0040421-40.2025.8.16.0000 (TJ/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Sucedâneo Recursal, Preservação De Competência, Jurisprudência
Processo Civil Reclamação Constitucional Direito Administrativo (execução Contra Pessoa Jurídica) Astreintes Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Sucedâneo Recursal Preservação De Competência +1 more

Case Brief

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Parties

Nepuga Pós Graduação Ltda.

Reclamante

Relator do AI n. 0040421-40.2025.8.16.0000 (TJ/PR)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da jurisprudência do STJ
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 adequação da reclamação para impugnar decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o instrumento não se presta à proteção de divergência jurisprudencial nem pode ser usado como substituto de recurso ordinário; não houve demonstração de hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC (preservação da competência ou garantia da autoridade de decisões do STJ no mesmo processo), configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, razão pela qual se indeferiu o pedido e não se conheceu da ação.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Nos termos do artigo 34, XVIII, a, do RI/STJ, não conheço da reclamação
  • Publique-se