AREsp 2876568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Quanto ao mérito da redução das astreintes pelo Tribunal a quo, a revisão foi legítima com base no art. 537 §1º e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, justificando a redução do montante para R$ 100.000,00; ademais, os requisitos do art. 300 do CPC foram entendidos demonstrados para fins de concessão de eventual efeito até o julgamento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Rancho 10
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Coercitiva, Art. 537 Do CPC, Art. 300 Do CPC, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Direito Ambiental Astreintes Multa Coercitiva Art. 537 Do CPC Art. 300 Do CPC Proporcionalidade +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Rancho 10

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Se a redução do valor das astreintes pelo Tribunal a quo violou o art. 537 do CPC
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se estavam demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Quanto ao mérito da redução das astreintes pelo Tribunal a quo, a revisão foi legítima com base no art. 537 §1º e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, justificando a redução do montante para R$ 100.000,00; ademais, os requisitos do art. 300 do CPC foram entendidos demonstrados para fins de concessão de eventual efeito até o julgamento do agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.