AREsp 2877249 - DECISAO

AREsp 2877249 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão/obscuridade), concluiu-se pela razoabilidade e proporcionalidade do valor diário das astreintes diante da recalcitrância da agravante (demora de cerca de 30 meses) e a reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Redução De Multa, Fundamentação E Omissão (embargos De Declaração), Identificação De Usuários, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Astreintes Multa Cominatória Súmula 7/stj Redução De Multa Fundamentação E Omissão (embargos De Declaração) +2 more

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC (fundamentação/omissão)
  3. 3 possibilidade de redução das astreintes por excessividade ou desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão/obscuridade), concluiu-se pela razoabilidade e proporcionalidade do valor diário das astreintes diante da recalcitrância da agravante (demora de cerca de 30 meses) e a reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.