AREsp 2837380 - DECISAO

AREsp 2837380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas a parte que exigia exame sobre a revisão da multa (art. 537, §1º) não foi prequestionada, tornando-se inadmissível, e a alteração do limite das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ELISABETH DE FÁTIMA SONA; Agravada: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Astreintes, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Obrigação De Fazer, Indenização
Processo Civil Direito Civil Astreintes Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Obrigação De Fazer Indenização

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Parties

ELISABETH DE FÁTIMA SONA

Agravante

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 537, §1º, do CPC
  3. 3 possibilidade de revisão de multa já vencida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas a parte que exigia exame sobre a revisão da multa (art. 537, §1º) não foi prequestionada, tornando-se inadmissível, e a alteração do limite das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento