AREsp 2879160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais violados (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de alterar a valoração das astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029 §1º CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento Provisório De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial, Art. 536 CPC, Art. 537 CPC, Art. 1.029 CPC, Art. 21 E Do RISTJ, Arts. 255 E 541 Cpc/ri STJ
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento Provisório De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Divergência Jurisprudencial +5 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de multa cominatória/astreintes apesar de alegado cumprimento da liminar
  2. 2 proporcionalidade e fixação do valor das astreintes
  3. 3 caráter da medida (multa ou medida de satisfação da obrigação) e bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais violados (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de alterar a valoração das astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029 §1º CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.