AREsp 2870858 - DECISAO

AREsp 2870858 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade e a exigência legal de atacar todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contagem Em Dias Corridos, Omissão De Acórdão
Direito Previdenciário Processo Civil Astreintes Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Contagem Em Dias Corridos Omissão De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 fixação e redução de astreintes contra o INSS
  3. 3 contagem das astreintes em dias corridos (prazo material)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade e a exigência legal de atacar todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, p. ú., I, do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.