AREsp 2886382 - DECISAO

AREsp 2886382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a resolução da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbiice da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem entendeu que a obrigação de exibição restou satisfeita pelos elementos trazidos nos autos e que as astreintes podem ser revistas ex officio, razão pela qual não houve ofensa aos dispositivos invocados pelos recorrentes.

Parties
Agravante: MARCELO REBELLO; Agravante: OUTRO; Agravada: Instituição Financeira Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Princípio Da Adstrição, Supressão De Instância, Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Coisa Julgada Princípio Da Adstrição Supressão De Instância Exibição De Documentos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO REBELLO

Agravante

OUTRO

Agravante

Instituição Financeira Ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 141 do CPC (princípio da adstrição/supressão de instância)
  2. 2 incidência de coisa julgada nos arts. 502, 507 e 508 do CPC
  3. 3 possibilidade de declarar satisfeita obrigação sem cumprimento material do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a resolução da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbiice da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem entendeu que a obrigação de exibição restou satisfeita pelos elementos trazidos nos autos e que as astreintes podem ser revistas ex officio, razão pela qual não houve ofensa aos dispositivos invocados pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.