AREsp 2885508 - DECISAO

AREsp 2885508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de redução das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Proporcionalidade Da Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Proporcionalidade Da Multa Cominatória Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do total das astreintes (art. 537, § 1º, CPC)
  2. 2 Limitação do exame em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de redução das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial