AREsp 2800126 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente: a impugnante descumpriu a tutela de urgência por 16 dias após intimação e não apresentou justificativa para a demora; o valor das astreintes não se mostrou exagerado diante do prolongado descumprimento; qualquer alteração do decidido exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória/nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Tutela De Urgência, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Valoração Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Tutela De Urgência Recurso Especial Inadmitido +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória/nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Excessividade do valor das astreintes e possibilidade de redução
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente: a impugnante descumpriu a tutela de urgência por 16 dias após intimação e não apresentou justificativa para a demora; o valor das astreintes não se mostrou exagerado diante do prolongado descumprimento; qualquer alteração do decidido exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.