AREsp 2782702 - ACORDAO

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As conclusões do Tribunal de origem quanto ao cabimento, proporcionalidade e razoabilidade das astreintes não puderam ser revistas pelo STJ porque a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não se comprovou intenção manifestamente protelatória ou má-fé na interposição de recursos, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a conclusão de origem quanto às astreintes.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Multa Cominatória, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Multa Cominatória Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e quantum das astreintes
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 aplicação de multa por embargos declaratórios (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

As conclusões do Tribunal de origem quanto ao cabimento, proporcionalidade e razoabilidade das astreintes não puderam ser revistas pelo STJ porque a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não se comprovou intenção manifestamente protelatória ou má-fé na interposição de recursos, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a conclusão de origem quanto às astreintes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.