AREsp 2885790 - DECISAO

AREsp 2885790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF), a matéria relativa ao cabimento e ao valor das astreintes já havia sido decidida na fase de conhecimento e a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, restando assim inviável a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Astreintes Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exclusão ou redução de astreintes por justa causa
  2. 2 impossibilidade de rediscutir matéria decidida na fase de conhecimento por força da coisa julgada
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF), a matéria relativa ao cabimento e ao valor das astreintes já havia sido decidida na fase de conhecimento e a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, restando assim inviável a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.