REsp 2170823 - DECISAO

REsp 2170823 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque: a) a nulidade relativa pela ausência de intimação pessoal referente à multa de 2016 foi preclusa por não ter sido alegada no momento processual oportuno; b) a intimação dirigida à curadora em 2019 foi considerada válida, pois a curadora não estava judicialmente dispensada do encargo; e c) a segunda astreinte representa agravamento da medida inicialmente imposta diante de sua insuficiência, admitido pelo art. 537, § 1º, CPC e pela jurisprudência do STJ, não configurando bis in idem.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE MAURO VIOL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Nulidade Relativa, Preclusão, Curatela, Revisão De Multa Cominatória, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Astreintes Intimação Pessoal Nulidade Relativa Preclusão Curatela +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE MAURO VIOL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da intimação pessoal do obrigado
  2. 2 preclusão da nulidade relativa por não alegação na primeira oportunidade
  3. 3 validade da intimação dirigida à curadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque: a) a nulidade relativa pela ausência de intimação pessoal referente à multa de 2016 foi preclusa por não ter sido alegada no momento processual oportuno; b) a intimação dirigida à curadora em 2019 foi considerada válida, pois a curadora não estava judicialmente dispensada do encargo; e c) a segunda astreinte representa agravamento da medida inicialmente imposta diante de sua insuficiência, admitido pelo art. 537, § 1º, CPC e pela jurisprudência do STJ, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.