AREsp 2860975 - DECISAO

AREsp 2860975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise do pleito de redução das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de enriquecimento sem causa não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Multa, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Astreintes Multa Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução de multa por descumprimento (astreintes) e sua proporcionalidade nos termos do art. 537 do CPC
  2. 2 possível enriquecimento sem causa em razão do montante acumulado das astreintes (art. 884 CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise do pleito de redução das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de enriquecimento sem causa não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.