REsp 1883805 - DECISAO

REsp 1883805 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a matéria permitia reavaliação jurídica sem reexame fático, havia confronto com tese vinculante (Tema 98/STJ) e o Tribunal de origem incorreu em erro ao condicionar a fixação de astreintes à manifesta recalcitrância; assim, deu-se provimento para determinar a observância do Tema 98/STJ e permitir a imposição de multa diária a ente público sem necessidade de prévia negativa de cumprimento.

Parties
Agravante: MARGARIDA CORCINO DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Sobre Agravo Interno E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada e dado provimento ao recurso especial para determinar observância do Tema 98/STJ.
Legal Topics
Astreintes, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 7/stj, Tema 98/stj, Reexame De Matéria Fática, Multas Diárias
Administrativo Processual Civil Astreintes Fornecimento De Medicamentos Súmula 7/stj Tema 98/stj Reexame De Matéria Fática Multas Diárias

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Parties

MARGARIDA CORCINO DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Sobre Agravo Interno E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e limitação ao reexame de matéria fática
  2. 2 possibilidade de imposição de astreintes contra a Fazenda Pública
  3. 3 necessidade ou não de prévia negativa de cumprimento para fixação de multa diária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a matéria permitia reavaliação jurídica sem reexame fático, havia confronto com tese vinculante (Tema 98/STJ) e o Tribunal de origem incorreu em erro ao condicionar a fixação de astreintes à manifesta recalcitrância; assim, deu-se provimento para determinar a observância do Tema 98/STJ e permitir a imposição de multa diária a ente público sem necessidade de prévia negativa de cumprimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada e dado provimento ao recurso especial para determinar observância do Tema 98/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao recurso especial