AREsp 2646372 - ACORDAO

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Rejeitada a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o Tribunal de origem fundamentou a matéria; contudo, constatada a exorbitância do valor da multa cominatória imposta (R$5.000,00 por dia, limitada a R$30.000,00), procedeu-se à sua redução para R$300,00 por dia, limitada a R$5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e para evitar enriquecimento ilícito. Agravo interno provido e recurso especial parcialmente provido para esse fim.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Astreintes, Revisão Do Valor Das Astreintes, Proximidade Entre Clínica E Residência, Proporcionalidade, Enriquecimento Ilícito, Negativa De Prestação Jurisdicional
PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde Astreintes Revisão Do Valor Das Astreintes Proximidade Entre Clínica E Residência Proporcionalidade Enriquecimento Ilícito Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 Exorbitância do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

Rejeitada a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o Tribunal de origem fundamentou a matéria; contudo, constatada a exorbitância do valor da multa cominatória imposta (R$5.000,00 por dia, limitada a R$30.000,00), procedeu-se à sua redução para R$300,00 por dia, limitada a R$5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e para evitar enriquecimento ilícito. Agravo interno provido e recurso especial parcialmente provido para esse fim.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reduzir o valor da multa cominatória para R$ 300,00 por dia, limitada ao valor total de R$ 5.000,00