AREsp 2916266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sem omissão, a redução das astreintes decorreu de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada na via especial sem afrontar a Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: F G V (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Danos Morais, Registro De Imóvel, Omissão De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Astreintes Multa Diária Danos Morais Registro De Imóvel Omissão De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

F G V (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e deficiência de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 questionamento sobre a redução/minoração e estabelecimento de teto das astreintes (art. 537, §1º do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sem omissão, a redução das astreintes decorreu de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada na via especial sem afrontar a Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.