AREsp 2816803 - ACORDAO
O recurso não foi provido porque persistia fundamento não atacado que sustenta a decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a revisão das astreintes demandaria revolvimento de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria já havia sido decidida por acórdão transitado em julgado (preclusão).
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Astreintes, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Revisão das astreintes e excesso de execução
- 2 Incidência da Súmula 283/STF por subsistência de fundamento inatacado
- 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria probatória
Ratio Decidendi
O recurso não foi provido porque persistia fundamento não atacado que sustenta a decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a revisão das astreintes demandaria revolvimento de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria já havia sido decidida por acórdão transitado em julgado (preclusão).
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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