REsp 2208564 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos relativos aos arts. 278 e 507 do CPC (falta de prequestionamento) e as razões invocadas quanto ao art. 536 do CPC foram genéricas/deficientes, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO CAPPARELLI VIEIRA BORGES; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Fundamentação Insuficiente
Processual Civil Execução/ Cumprimento De Sentença Astreintes Prequestionamento Fundamentação Insuficiente

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO CAPPARELLI VIEIRA BORGES

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 278, 507 e 538 do CPC
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 fundamentação deficiente quanto ao art. 536 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos relativos aos arts. 278 e 507 do CPC (falta de prequestionamento) e as razões invocadas quanto ao art. 536 do CPC foram genéricas/deficientes, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.