REsp 2210682 - DECISAO

REsp 2210682 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência consolidada, entendeu que os valores das multas e penalidades aplicadas com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser destinados ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (art.214 do ECA), sendo inaplicável, nessa matéria, a solução sustentada pelo Tribunal de origem de destinar o valor ao exequente com base no art. 537 do CPC, devendo ser dada prevalência ao microssistema do ECA quando se trata de direitos da população infanto-juvenil.

Parties
Agravante: Lavínya Luíza Dilly da Silva Pereira; Recorrente (recurso Especial): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido / Réu: Município de Teresópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Astreintes, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Art. 214 Do ECA, Art. 537 Do CPC, Destinação De Multas, Matrícula Em Creche
Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Astreintes Requisição De Pequeno Valor (rpv) Art. 214 Do ECA Art. 537 Do CPC Destinação De Multas Matrícula Em Creche

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Parties

Lavínya Luíza Dilly da Silva Pereira

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente (recurso Especial)

Município de Teresópolis

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Destino das multas (astreintes) decorrentes do descumprimento de tutela em ações que envolvem direitos de crianças e adolescentes: exequente ou Fundo Municipal (art. 214 do ECA)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 214 do ECA em ações individuais versus ações coletivas
  3. 3 Conflito ou prevalência entre normas do ECA (lei especial) e do CPC (lei geral)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência consolidada, entendeu que os valores das multas e penalidades aplicadas com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser destinados ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (art.214 do ECA), sendo inaplicável, nessa matéria, a solução sustentada pelo Tribunal de origem de destinar o valor ao exequente com base no art. 537 do CPC, devendo ser dada prevalência ao microssistema do ECA quando se trata de direitos da população infanto-juvenil.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.