AREsp 2752967 - ACORDAO

AREsp 2752967 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno, porque a revisão da proporcionalidade das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque as questões relativas à impossibilidade de cumprimento não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem nem oportunamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ e a necessidade de apontamento de omissão via art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ECOVILLE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Impossibilidade De Cumprimento Da Obrigação (art. 537 Cpc), Art. 884 CC
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ECOVILLE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 Proporcionalidade da multa cominatória (astreintes) e alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, porque a revisão da proporcionalidade das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque as questões relativas à impossibilidade de cumprimento não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem nem oportunamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ e a necessidade de apontamento de omissão via art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial