AREsp 2547391 - ACORDAO

AREsp 2547391 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão do valor das astreintes, na via especial, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; somente se admite alteração em caso de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, hipótese não demonstrada nos autos, de modo que se mantém a decisão do Tribunal de origem que havia fixado astreintes e declarado a recalcitrância do Poder Público.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Razoabilidade, Proporcionalidade, Ilegitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Astreintes Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Razoabilidade Proporcionalidade Ilegitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão do valor das astreintes na via especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade do quantum das astreintes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão do valor das astreintes, na via especial, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; somente se admite alteração em caso de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, hipótese não demonstrada nos autos, de modo que se mantém a decisão do Tribunal de origem que havia fixado astreintes e declarado a recalcitrância do Poder Público.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que fixou as astreintes