AREsp 2720251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC) uma vez que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, e por reconhecer a incidência da Súmula 7 do STJ em relação às alegadas violações dos arts. 537, §1º, I, do CPC e 884 do CC, de modo que manteve-se o limite da multa cominatória fixado em R$ 100.000,00.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Art. 537, §1º, I, CPC, Art. 884 Do CC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7 Do STJ Art. 537, §1º, I, CPC Art. 884 Do CC +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à análise da alegada violação dos arts. 537, §1º, I, do CPC e 884 do CC
  3. 3 proporcionalidade e finalidade das astreintes e fixação do seu montante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC) uma vez que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, e por reconhecer a incidência da Súmula 7 do STJ em relação às alegadas violações dos arts. 537, §1º, I, do CPC e 884 do CC, de modo que manteve-se o limite da multa cominatória fixado em R$ 100.000,00.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve o limite da multa em R$ 100.000,00