AREsp 2478405 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de redução das astreintes exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, diante da recalcitrância da operadora em cumprir ordens judiciais e da gravidade da doença da agravada, o valor fixado não se mostra manifestamente exorbitante.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) Cumprimento De Sentença Ação De Obrigação De Fazer / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Fornecimento De Medicamento, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Litigância De Má Fé, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Fornecimento De Medicamento Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) Cumprimento De Sentença Ação De Obrigação De Fazer / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes por manifestação de irrazoabilidade ou exorbitância
  3. 3 Valoração da conduta recalcitrante da operadora de plano de saúde no cálculo das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de redução das astreintes exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, diante da recalcitrância da operadora em cumprir ordens judiciais e da gravidade da doença da agravada, o valor fixado não se mostra manifestamente exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno