AREsp 2779820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões recursais foram consideradas insuficientes, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; mantida assim a conclusão de desídia no cumprimento da obrigação e a adequação do valor das astreintes.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Insuficiência de razões recursais e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Adequação do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões recursais foram consideradas insuficientes, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; mantida assim a conclusão de desídia no cumprimento da obrigação e a adequação do valor das astreintes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.