AREsp 2822474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não individualizou a norma federal supostamente violada, na forma exigida pela Súmula 284 do STF, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pelo cumprimento tempestivo da obrigação e pela ausência de impugnação oportuna pela autora.

Parties
Agravante: IVANA PAULA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Astreintes, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Astreintes Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

IVANA PAULA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação de norma legal sem individualização (Súmula 284 do STF)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção ou exclusão de multa cominatória (astreinte) diante de informação de cumprimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não individualizou a norma federal supostamente violada, na forma exigida pela Súmula 284 do STF, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pelo cumprimento tempestivo da obrigação e pela ausência de impugnação oportuna pela autora.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão proferida pela Presidência do STJ e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.