AREsp 2731452 - DECISAO

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Em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Especial, o Tribunal reconheceu que é possível revisar o valor das astreintes quando o montante acumulado se mostrar irrisório ou exorbitante, mas que a modificação do valor das multas vincendas pode depender da postura ativa do devedor e estar sujeita à preclusão pro judicato consumativa nos termos do art. 537, § 1º, do CPC; ante o quadro fático e jurisprudencial apresentado, conheceu-se do agravo e conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: FERNANDA NOGUEIRA DE MOURA; Réu: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Agravo Interno E Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Preclusão Pro Judicato Consumativa, Revisão De Multa Diária
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Preclusão Pro Judicato Consumativa Revisão De Multa Diária

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Parties

FERNANDA NOGUEIRA DE MOURA

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Agravo Interno E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor acumulado das astreintes
  2. 2 incidência do art. 537, § 1º, do CPC sobre a preclusão quanto à revisão das multas vincendas
  3. 3 adequação da multa cominatória ao caso concreto e risco de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Especial, o Tribunal reconheceu que é possível revisar o valor das astreintes quando o montante acumulado se mostrar irrisório ou exorbitante, mas que a modificação do valor das multas vincendas pode depender da postura ativa do devedor e estar sujeita à preclusão pro judicato consumativa nos termos do art. 537, § 1º, do CPC; ante o quadro fático e jurisprudencial apresentado, conheceu-se do agravo e conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 268-272
  • Conhecer do agravo