AREsp 2755133 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório relativo ao valor das astreintes, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado com base na recalcitrância da parte executada.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 cabimento das astreintes
- 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em sede de recurso especial
- 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório relativo ao valor das astreintes, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado com base na recalcitrância da parte executada.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
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