AREsp 2768037 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo interno porque a redução das astreintes pelo Tribunal a quo baseou-se em análise dos elementos fático-probatórios e na aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; a revisão do valor demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal se firma no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: THAÍS GUIMARÃES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Redimensionamento De Multa
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

THAÍS GUIMARÃES FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução/redimensionamento das astreintes
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo interno porque a redução das astreintes pelo Tribunal a quo baseou-se em análise dos elementos fático-probatórios e na aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; a revisão do valor demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal se firma no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por THAÍS GUIMARÃES FERREIRA.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 165-169 e-STJ que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.