REsp 1958480 - DECISAO

REsp 1958480 - DECISAO

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Tutela De Urgência Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória de astreintes fixadas em tutela antecipada antes de confirmação em sentença de mérito
  2. 2 Aplicação do Tema 743 do STJ e sua suposta superação pelo novo CPC
  3. 3 Existência de omissão/contradição no acórdão regional (art. 489 §1º, VI; art. 1.022 CPC)