REsp 2178841 - DECISAO

REsp 2178841 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado das matérias apontadas (art. 489, §1º, IV, CPC) e, subsidiariamente, porque a pretensão de revisar a fixação/extent das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NOHAR STEAK BAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Vizinhança Astreintes Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOHAR STEAK BAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 legalidade e extensão das astreintes (art. 537 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado das matérias apontadas (art. 489, §1º, IV, CPC) e, subsidiariamente, porque a pretensão de revisar a fixação/extent das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação