AREsp 2865518 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, a saber: ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais indicados (arts. 537, §1º, II do CPC e 884 a 886 do CC), incidência da Súmula 7 do STJ e falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados; nos termos do art. 932, III, do CPC, não é possível conhecer do agravo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: TAIS DE CASTRO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

TAIS DE CASTRO MORAES

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 537, § 1º, II do CPC
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 884 a 886 do CC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, a saber: ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais indicados (arts. 537, §1º, II do CPC e 884 a 886 do CC), incidência da Súmula 7 do STJ e falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados; nos termos do art. 932, III, do CPC, não é possível conhecer do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.