AREsp 2886639 - DECISAO

AREsp 2886639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório da decisão impugnada, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a excepcionalidade de valor irrisório ou excessivo que autorizasse o exame nesta instância.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO ALMEIDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

PEDRO PAULO ALMEIDA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do valor das astreintes
  2. 2 possibilidade de redução de astreintes já vencidas
  3. 3 aplicação do art. 537, §§ 1º e 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório da decisão impugnada, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a excepcionalidade de valor irrisório ou excessivo que autorizasse o exame nesta instância.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 1.042 do CPC/2015).
  • Nega-se provimento ao recurso especial.