AREsp 2896584 - DECISAO

AREsp 2896584 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de reduzir as astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreendido pela Corte de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que fixou e manteve a multa diária.

Parties
Agravante/recorrente: GOOD FOOD - COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Obrigação De Fazer, Proporcionalidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Diária Obrigação De Fazer Proporcionalidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GOOD FOOD - COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade e proporcionalidade da multa diária fixada (astreintes)
  2. 2 possível enriquecimento ilícito em razão do valor da astreinte
  3. 3 prazo para cumprimento da obrigação e adequação da multa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de reduzir as astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreendido pela Corte de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que fixou e manteve a multa diária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.